Proposta de Regimento Interno do Conselho Nacional do Turismo

O Conselho Nacional do Turismo, criado pelo Decreto-Lei n.º 18/2018, de 23 de abril, que aprova a orgânica do Ministério do Turismo e Transportes, é um órgão de apoio ao Governo na conceção, acompanhamento e avaliação de todas as matérias da política do turismo, emitindo recomendações e pareceres, podendo, ainda, elaborar relatórios e estudos no âmbito da atividade económica do turismo.

O Conselho apoiará o Governo no processo de tomada de decisão e na formulação de políticas para o setor do turismo.

Assim, no uso da faculdade conferida pelo n.º 6 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 18/2018, de 23 de abril, os membros do Conselho Nacional do Turismo, reunidos em assembleia geral no dia 31 de outubro de 2018, na cidade da Praia, aprovam o seguinte regimento:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Natureza

  1. O Conselho Nacional do Turismo é um órgão consultivo em matéria de política setorial do turismo, tendo por finalidade assessorar o membro do governo responsável pelo setor, na conceção, acompanhamento e avaliação de todas as matérias de política do turismo, que lhe forem submetidas por este.
  2. O presente documento define o Regimento do Conselho Nacional do Turismo, doravante abreviadamente designada por CNT.

Artigo 2.º

Finalidade

O CNT tem a finalidade de assessorar o Governo na definição, execução, articulação e avaliação da política nacional de turismo.

Artigo 3.º

Competências

Compete ao CNT:

  1. Analisar a implementação das políticas e estratégias do setor do Turismo e propor ações que conduzam à melhoria das mesmas;
  2. Propor diretrizes e prioridades na implementação de programas e projetos ligados ao sector do Turismo a nível nacional e municipal;
  3. Analisar e emitir pareceres sobre as atividades de preparação, execução e controlo do plano de atividades do setor do Turismo;
  4. Promover a coordenação de políticas públicas, programas e ações socioeconómicas, visando a promoção do Turismo enquanto pilar central da economia nacional;
  5. Emitir pareceres e recomendações sobre os instrumentos políticos, estratégicos e de planificação do setor do Turismo e propor a devida adoção;
  6. Propor medidas legislativas e administrativas necessárias a implementação das políticas adotadas pelo o sector ou que se considerem pertinentes para desenvolvimento do turismo no País;
  7. Elaborar relatórios e estudos no âmbito da atividade económica do turismo;
  8. Refletir sobre a posição a adotar por Cabo Verde nos encontros intergovernamentais e internacionais sobre o Turismo;
  9. Dar periodicamente ao Ministro e a pedido deste pareceres sobre as questões relativas ao Turismo e demais medidas a serem adotadas.

CAPÍTULO II

Membros do CNT

Artigo 4.º

Membros efetivos e suplentes

  1. Os membros efetivos e seus respetivos suplentes são indicados pelos órgãos e entidades que representam.
  2. Cabe ao membro efetivo comunicar ao seu suplente a impossibilidade de comparecer à reunião do CNT, com cinco dias de antecedência;
  3. Os membros efetivos e seus suplentes podem ser substituídos a qualquer tempo, pelos seus órgãos representativos, mediante justificação comunicada por escrito ao Presidente.

Artigo 5.º

Direitos dos membros

Constituem direitos dos membros do CNT a exercer singular ou conjuntamente, designadamente:

  1. Participar efetivamente nas reuniões, discussões e votações;
  2. Apresentar projetos de deliberações;
  3. Apresentar proposta de recomendações e pareceres;
  4. Solicitar ao Presidente do CNT as informações e esclarecimentos que entende necessários mesmo fora das reuniões, para o cabal exercício do seu mandato;
  5. Propor a constituição de grupos de trabalho e comissões;
  6. Propor por escrito a inscrição de qualquer questão relevante e justificado à ordem do dia para a sessão da Reunião seguinte;
  7. Requerer a convocação extraordinária da Reunião;
  8. Desempenhar outras atividades e funções que lhe forem atribuídas pelo Presidente;
  9. Contribuir para a prossecução dos objetivos do CNT;
  10. Solicitar a realização de estudos; e
  11. O mais fixado por deliberação do CNT.

Artigo 6.º

Deveres dos membros

Constituem deveres dos membros do CNT, a exercer conjuntamente ou individualmente, designadamente:

  1. Comparecer nas reuniões;
  2. Assegurar a observância das atribuições do CNT;
  3. Observar a ordem e a disciplina das sessões;
  4. Contribuir, pela sua diligência, para a eficácia e o prestígio dos trabalhos do CNT;
  5. Prestar ao CNT, sempre que for solicitada, toda a contribuição possível;
  6. Fazer-se representar por seus suplentes, em caso de impossibilidade de comparência ou de impedimento;
  7. Zelar pelo cumprimento do Regimento Interno.

Artigo 7.º

Convidados e Observadores

  1. Consoante a natureza ou especificidade do assunto ser discutido e analisado na ordem dos trabalhos, podem participar nas Reuniões do CNT, a convite do Presidente, por sua iniciativa ou sob proposta da maioria dos membros, outros membros do governo e/ou cidadãos com especiais conhecimentos, sem direito a voto.
  2. Podem ainda ser admitidos observadores, sem direito a voto, nas sessões do Conselho mediante pedido escrito dirigido ao Presidente e acordo do CNT.

CAPÍTULO III

Organização do CNT

Artigo 8.º

Presidência

  1. O CNT é presidido pelo membro do Governo responsável pelo setor do Turismo.
  2. Compete ao Presidente:
    1. Representar o CNT e presidir as Reuniões;
    1. Dirigir superiormente e coordenar os trabalhos do CNT;
    1. Assinar os documentos expedidos em nome do CNT;
    1. Assegurar o cumprimento das deliberações do CNT;
    1. Convocar Reuniões, ordinárias e extraordinárias;
    1. Submeter à apreciação e aprovação do CNT a proposta da ordem de trabalhos de cada reunião;
    1. Submeter as questões agendadas à discussão, votação e aprovação do CNT;
    1. Elaborar e submeter à aprovação do CNT os programas de atividades, orçamento e relatório;
    1. Designar relatores e comissões;
    1. Convidar para as reuniões, em razão da matéria a ser discutida, representantes das instituições públicas e privadas, especialistas e técnicos quando assunto de interesse específico assim o exigirem;
    1. Moderar o uso da palavra entre os membros do CNT;
    1. Exercer o voto de qualidade, em caso de empate nas votações;
    1. Instruir a difusão das deliberações, pareceres e decisões;
    1. Cumprir e fazer cumprir o presente Regimento.

Artigo 9.º

Secretariado do CNT

  1. O Secretário do CNT é indicado pelo Presidente entre elementos da Direção Geral do Turismo e Transportes.
  2. Compete ao Secretário do CNT:
    1. Organizar e ordenar as matérias, a submeter à discussão e aprovação;
    1. Apoiar técnica e administrativamente as reuniões e demais atividades do CNT;
    1. Proporcionar a cada membro a informação e documentação necessária para exercício pleno do mandato;
    1. Preparar a correspondência e as atas das reuniões do CNT e promover o seu arquivo, remissão e publicação;
    1. Manter o arquivo do CNT;
    1. Propor as matérias a submeter a discussão e aprovação;
    1. Comprovar o resultado das votações;
    1. Efetuar as inscrições dos membros do CNT que pretendam usar a palavra;
    1. Comunicar aos membros a data, a hora e o local das reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como dos respetivos documentos de apoio; e
    1. Exercer quaisquer outras competências que lhe sejam delegadas pelo Presidente.

CAPÍTULO IV

Funcionamento do CNT

Artigo 10.º

Reuniões

  1. O CNT reúne-se ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que for convocada pelo Presidente por sua livre iniciativa ou a pedido de um terço dos membros.
  2. As convocatórias deverão ser distribuídas pelo Secretário a todos os membros, com pelo menos quinze dias de antecedência e acompanhada dos documentos sobre as matérias a serem discutidas na reunião.
  3. Em caso de adiamento da reunião ordinária, esta deve ser realizada no prazo de cinco dias, a contar da data a que havia sido marcada.
  4. O CNT pode ser convocado, em caso de emergência, com vinte e quatro horas de antecedência.
  5. O CNT só pode reunir-se na presença de dois terços dos seus membros designados.
  6. Em casos excecionais e urgentes, o CNT pode reunir com qualquer número de membros.

Artigo 11.º

Publicidade da Reunião

As reuniões do CNT não são públicas.

Artigo 12.º

Deliberações

  1. O CNT delibera por consenso.
  2. Na falta deste, ou quando qualquer membro requeira a votação, as deliberações são adotadas por maioria de dois terços dos membros presentes.

Artigo 13.º

Votações

  1. Cada membro do CNT tem direito a um voto.
  2. Na presença do membro efetivo, o suplente não terá direito a voz, nem a voto nas reuniões.
  3. As votações são públicas, cabendo ao Presidente determinar o modo de votação.
  4. Em caso de empate, o Presidente tem voto de qualidade.
  5. Da ata deve constar o número de votos favoráveis, contrários e abstenções.

Artigo 14.º

Atas das Reuniões

  1. As atas elaboradas pelo secretário do CNT são submetidas à aprovação do órgão na reunião seguinte e assinadas pelo Presidente e membros presentes.
  2. Das reuniões do CNT são lavradas atas, devendo constar a data, o local e a hora da sua realização, o nome dos presentes e as instituições que representam, os temas abordados na ordem do dia, as deliberações tomadas, inclusive quanto à aprovação da ata anterior, resumo e resultado das discussões.
  3. As atas deverão ser numeradas e arquivadas no Secretariado do CNT e ficarão disponíveis para consulta dos membros.

CAPÍTULO V

Comissões Especializadas e Grupos de Trabalho

Artigo 15.º

Constituição

O CNT pode constituir grupos de trabalho ou comissões especializadas para a realização de estudos e/ou trabalhos sobre questões específicas.

CAPÍTULO VI

Disposições Finais

Artigo 16.º

Participação

  1. A participação dos membros das atividades do CNT é considerada de relevante serviço público, não remunerada.
  2. Caberá às instituições representadas o custeio das despesas de deslocação e estadia dos seus representantes.

Artigo 17.º

Despesas

As despesas resultantes do apoio administrativo, recursos humanos, técnicos e materiais necessários à operacionalidade do Conselho são suportadas pelo Gabinete do Ministro do Turismo e Transportes.

Artigo 18.º

Casos Omissos

Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento interno são resolvidos pelo Presidente do CNT.

Visto e aprovado por unanimidade dos membros presentes.

Cidade da Praia, 31 de outubro de 2018.

O Presidente,

José da Silva Gonçalves, PhD

Ministro do Turismo e Transportes