Gabinete de Gestão das Zonas Turísticas Especiais

Natureza e atribuições 

(Art.20.º, Decreto Lei nº 18/2018, 23 de abril)

1. O Gabinete de Gestão das Zonas Turísticas Especiais (GGZTE) é o serviço responsável pela gestão e administração das zonas turísticas, nos termos da lei.

2. Incumbe ao GGZTE, para além do disposto no artigo 11.º da Lei n.º 75/VII/2010, de 23 de agosto:

a) Promover estudos destinados a manter atualizado o conhecimento das zonas turísticas especiais no que respeita às características dos recursos materiais e imateriais que encerram, bem como à identificação física e fiscal do direito de propriedade;

b) Propor  a estratégia de urbanização e infraestruturação das zonas turísticas especiais;

c) Promover iniciativas de coordenação do investimento nas zonas turísticas especiais;

d) Instruir os processos de expropriação cuja utilidade pública já tenha sido ou venha a ser declarada;

e) O mais que lhe for cometido por lei, regulamento ou superiormente determinado.

3. O GGZTE é dirigido por um Coordenador, provido nos termos da lei, e equiparado, para todos os efeitos legais, a Diretor-geral.

4. A organização interna dos serviços e o funcionamento dos mesmos são regulados nos termos da lei.

Email: meloalberto6@gmail.com